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• Data de assinatura:

  03 de Outubro de 1986

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 07/10/1986, pág. nº 15057

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Cultura (MINC)

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO - DOU DE 16/10/1986, P. 15571

  
  

  DEC 93.852, DE 22/12/1986: ALTERA ART. 15
  

  DEC 95.485, DE 14/12/1987: ALTERA ART. 15
  

  
  

  DEC 95.756, DE 26/02/1988

  DEC 97.165, DE 07/12/1988
  

  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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