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• Data de assinatura:

  07 de Outubro de 1986

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 2.199.348,00.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 08/10/1986, pág. nº 15140

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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