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• Data de assinatura:

  07 de Outubro de 1986

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 92.408, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 08/10/1986, pág. nº 15142

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  REPUBLICADO EM  30/10/1986, P. 16220 (VIDE CAMPO OBSERVAÇÃO)

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 08/10/1986.