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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1986 -
Ementa:
ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 47.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 09/10/1986, pág. nº 15193 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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