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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRECHES E DEMAIS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, PARA OS FILHOS DE SERVIDORES DOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 15/10/1986, pág. nº 15505 -
Link:
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Referenda:
Previdência e Assistência Social (MPAS); Secretaria de Administração Pública (SEDAP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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