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• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1986

• Ementa:

  SUPRIME EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 15/10/1986, pág. nº 15506

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Indústria e do Comércio (MIC)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.800, DE 30/01/1996.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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