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Data de assinatura:
10 de Abril de 2018 -
Ementa:
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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