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• Data de assinatura:

  17 de Outubro de 1986

• Ementa:

  CRIA A COORDENADORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS (COPESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 20/10/1986, pág. nº 15730

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  DEC 1.200, DE 21/07/1994: ALTERA ART. 1º
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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