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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1986 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/10/1986, pág. nº 16017 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Previdência e Assistência Social (MPAS) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 94.180, DE 03/04/1987: APÓS VENCIDO O PRAZO DO ART. 15 E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, SERÁ SOLICITADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DEC 93.449/1986.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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