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Data de assinatura:
16 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE AS NORMAS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE ÓRTESE E PRÓTESE PELO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , SAQUE , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR , DEFICIENTE FISICO , AQUISIÇÃO , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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