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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1986 -
Ementa:
ABRE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR, DA SECRETARIA GERAL E SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 170.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 28/10/1986, pág. nº 16090 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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