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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NO QUE CONCERNE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, INSTITUI A COORDENADORIA PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1986, pág. nº 16217 -
Link:
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Referenda:
Trabalho (MTB); Saúde (MS); Previdência e Assistência Social (MPAS); Gabinete Civil (GC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 94431 - 11/06/1987: TRANSFERE A CORDE DO GC PARA A SEPLAN.
DEC 94806 - 31/08/1987: CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA CORDE.
DEC 95816 - 10/03/1988: TRANSFERE A CORDE DA SEPLAN PARA SEDAP
DEC 96514 - 15/08/1988: ISENCAO DE IPI.
DEC 96634 - 02/09/1988: TRANSFERE A CORDE DA SEDAP PARA MBES.
LEI 7739 - 16/03/1989: TRANSFERE A CORDE DO MBES PARA MINTER.
DEC 98822 - 12/01/1990: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CORDE.
DEC 214 - 12/09/1991: COMPOSICAO DO CONSELHO CONSULTIVO DA CORDE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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