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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, VINCULA A ESSE MINISTÉRIO A COMISSÃO NACIONAL DE METEOROLOGIA - CONAME, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGI A - INEMET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1986, pág. nº 16219 -
Link:
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Referenda:
Agricultura (MA); Ciência e Tecnologia (MCT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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