Decreto nº 93.484 de 29 de outubro de 1986

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 16 DO DECRETO Nº 89.496, DE 29 DE MARÇO DE 1984, ALTERADO PELO DECRETO Nº 90.309, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984 E PELO DECRETO Nº 90.991, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO.