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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1986

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 100.000.000,00.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 05/11/1986, pág. nº 16481

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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