-
Data de assinatura:
22 de Setembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS 611 E 612, DE 21/07/92, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 23/09/1993 -
Link:
-
Referenda:
MPAS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---