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Data de assinatura:
19 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 3.400, DE 3 DE ABRIL DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ORDEM DO MERITO NAVAL , MARINHA . -
Classificação de direito:
CONCESSÃO HONORIFICA . -
Observação:
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