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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1986

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI Nº 7.397, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES NÃO RECONHECIDOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 05/11/1986, pág. nº 16496

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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