REGULAMENTA O ART. 1º DO
DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE FOROS, LAUDÊMIOS E TAXAS DE OCUPAÇÃO RELATIVAS A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E O ART. 11-B DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O AFORAMENTO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.