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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "RIO DA SERRA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 92.693, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 12/11/1986, pág. nº 16850 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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