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• Data de assinatura:

  11 de Novembro de 1986

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 82.110, DE 14 DE AGOSTO DE 1978, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.305 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 12/11/1986, pág. nº 16851

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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