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• Data de assinatura:

  17 de Novembro de 1986

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO E INCLUSÃO DE SERVIDOR NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 18/11/1986, pág. nº 17185

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA SAUDE - MS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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