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Decreto nº 93.595 de 20 de novembro de 1986
Data de assinatura:
20 de Novembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO, SOB A FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA, DA ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1986
Fonte:
D.O.U de 21/11/1986, pág. nº 17385
Link:
Texto integral
Referenda:
Fazenda (MF)
Alteração:
RETIFICADO EM 25/11/1986
, P. 17684
REVOGADO PELO
DSN DE 25/04/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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