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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 92.492, DE 25 DE MARÇO DE 1986. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17565 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
DEC 94.060, DE 26/02/1987: DEFINE A ATUALIZAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS" E A CONVERSÃO PARA CRUZADOS DOS SALDOS DAS OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE REAJUSTE MONETÁRIO NO PRIMEIRO DIA DO TRIMESTRE CIVIL, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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