DEC 9.378, DE 21/05/2018: ALTERA ARTS. 2º, 13, 15 E 16 DO ANEXO I; ALTERA ANEXOS II E IV
DEC 9.425, DE 27/06/2018: ALTERA ANEXO II
VigênciaDEC 9.426. DE 27/06/2018: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 8º; ACRESCE ART. 9º-A E 9º-B, AO ANEXO III
VigênciaDEC 9.459, DE 06/08/2018: ALTERA ANEXO IV E REVOGA ITEM 4 DA ALÍNEA 'E' DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º E ART. 9º-B DO ANEXO III.
DECRETO Nº 9.662, DE 01/01/2019: REVOGA TODOS OS ARTIGOS, EXCETO O ARTIGO 4º