Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.607 de 21 de novembro de 1986

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1986

Ementa:

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17571

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

DEC 94.766, DE 11/08/1987: ALTERA ARTS. 1 E 3; REVOGA ART. 10.

DEC 101, DE 17/04/1991: REVOGA ART. 5

Correlação:

DEC 93.957, DE 21/01/1987.

DEC 96.233, DE 28/06/1988

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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