• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1986

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS SOB O CONTROLE INDIRETO DA UNIÃO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17572

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MME); (MINTER).

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---