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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
EXTINGUE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17574 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA. -
Alteração:
DEC 93.921, DE 14/01/1987: ALTERA ART. 2º E O INCISO 7º DO ART. 5º (REVOGADO)
DEC 93.968, DE 23/01/1987: RESTABELECE O CNSS; REVOGA INC. I DO ART.1. (REVOGADO)REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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