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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17575 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SUBORDINAÇÃO, (MINTER), PARTICIPAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE), (BASA), (BNB), PRAZO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, DIRETRIZES GERAIS, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, OPERAÇÃO, PROGRAMA, (BASA), (BNB), NORMAS, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, APOIO, RECURSOS, (PIN), (PROTERRA), EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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