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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
EXIME DE SUPERVISÃO MINISTERIAL AS ENTIDADES INCUMBIDAS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17576 -
Link:
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Referenda:
Trabalho (MTB) -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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