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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1986

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO, A SERVIÇO, DOS SERVIDORES DA EMPRESA QUE INDICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 26/11/1986, pág. nº 17730

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Minas e Energia (MME)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 99.188, DE 17/03/1990
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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