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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1986 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 93.083, DE 07 DE AGOSTO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/1986, pág. nº 17730 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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