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Data de assinatura:
08 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, APROVADO PELO DECRETO Nº 61.843, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA ESTENDER BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , INCLUSÃO , USUARIO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , AMEAÇA , VITIMA , TESTEMUNHA , GARANTIA , VAGA , EDUCAÇÃO TECNICA , NIVEL MEDIO , APRENDIZAGEM . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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