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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  DEFINE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELATIVO A BEBIDAS IMPORTADAS . 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 04/12/1986, pág. nº 18231

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 05/09/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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