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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO Nº 93.018, DE 27 DE JULHO DE 1986.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 09/12/1986, pág. nº 18380

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 15/02/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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