Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.366 de 08 de maio de 2018

Data de assinatura:

08 de Maio de 2018

Ementa:

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Maio de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 09/05/2018, P. 27

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 9.994, DE 29/08/2019: ALTERA ARTS. 2º E 12

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , AUDITOR TRIBUTARIO , AUDITOR FISCAL , ALFANDEGA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , PESSOAL .

Observação:

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