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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E BAHIA, DESTINADAS A PROJETOS ESPECIAIS DE IRRIGAÇÃO E NECESSÁRIAS AO REASSENTAMENTO DE PARTE DA POPULAÇÃO A SER ATINGIDA PELO RESERVATÓRIO DE ITAPARICA, NO RIO SÃO FRANCISCO, NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DA BAHIA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/1986, pág. nº 18384 -
Link:
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Referenda:
Extraordinário para Assuntos de Irrigação (MEAI) -
Alteração:
RETIFICAÇÃO NO DOU DE 04/02/1987, P. 1733
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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