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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO PARA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO. 

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 10/12/1986, pág. nº 18489

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  DEC 98.390, DE 13/11/1989: ALTERA ART. 1º

  
  DEC 645, DE 08/09/1992: ALTERA ART. 1º
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .

• Classificação de direito:

  TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGIMENTO DE CUSTAS .

• Observação:

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