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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 10/12/1986, pág. nº 18499

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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