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Data de assinatura:
11 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.231, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , AMEAÇA , MORTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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