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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  DELEGA COMPETÊNCIA A MINISTRO DE ESTADO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 16/12/1986, pág. nº 18833

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.544, DE 13/07/2000.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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