Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.714 de 15 de dezembro de 1986

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 1986

Ementa:

Dispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões na Administração Federal.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 16/12/1986, pág. nº 18834

Link:

Texto integral

Referenda:

Gabinete Militar (GM); Gabinete Civil (GC); Secretaria de Administração Pública (SEDAP)

Alteração:

Retificado em 19/12/1986, p. 19243

REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991

Correlação:

VER PR - D.O. 02/02/1987, P. 1618: REGIMENTO INTERNO DA CÓDICI
VER PRT/SEDAP Nº 1236 - D.O. 23/06/1987, P. 9742: GRATIFICAÇÃO
VER RES/PR Nº 01 - D.O. 01/12/1987, P. 20393: ESTRUTURA
LEI 7739, DE 16/03/1989: TRANSFERE A CÓDICI PARA O MJ
LEI 8028, DE 12/04/1990: EXTINGUE A CÓDICI

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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