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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Lagoa do Sal'', situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1986, pág. nº 18923 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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