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Data de assinatura:
11 de Maio de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 9.813, DE 20/05/2019: ALTERA ART. 8º
DEC 10.340, DE 06/05/2020: ALTERA ARTS. 8º, 11, 14, 17; ACRESCE ART. 13-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , ALIENAÇÃO , CESSÃO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , DISPOSIÇÃO , AJUSTAMENTO , MEIO AMBIENTE , BENS MOVEIS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS , MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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