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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
Abre aos Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1986, pág. nº 18939 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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