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Data de assinatura:
15 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL ÀS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E REGULA SUA EXPEDIÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.977, DE 23/02/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , EXIBIÇÃO , PROCESSO , REQUISITOS , CARTEIRA DE IDENTIDADE , COMPETENCIA , ORGÃO , IDENTIFICAÇÃO , DADOS PESSOAIS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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