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Decreto nº 93.769 de 17 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1986
Ementa:
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1986
Fonte:
D.O.U de 18/12/1986, pág. nº 19092
Link:
Texto integral
Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC. S/N, DE 15/02/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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