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Data de assinatura:
21 de Maio de 2018 -
Ementa:
AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2018. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÃO . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PROCESSO ELEITORAL . -
Observação:
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