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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO PARA 1987.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 19/12/1986, pág. nº 19213

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Exército (MEX)

• Alteração:

  DEC 94.086, DE 10/03/1987: ALTERA ART. 1º
  DEC 94.632, DE 14/07/1987: ALTERA ART. 1º
  

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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