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Data de assinatura:
25 de Maio de 2018 -
Ementa:
AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM PUBLICA , DESOBSTRUÇÃO , VIA PUBLICA , ESCOLTA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE , ATIVIDADE ESSENCIAL . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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